Diário Oficial Próprio




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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
17/11/2025136311EXTRATO DE ADITIVO 002 AO CONTRATO Nº 1788-2024.

Lei nº 082/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2026.