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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
29/10/2025135411TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 996-2025.

DECRETO Nº 099/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025.

PORTARIAS Nº 307, 308, 309, 310, 311, 312 E 213 DE 2025 - NOMEIA INTEGRANTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.

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