| Descrição | Decreto nº 032, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito  do  Poder  Executivo,  aprova,  para  o exercício de 2012, o Cronograma de Execução Mensal Desembolso, bem como as Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma que indica e dá outras providências. |