Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/10/2025 Descrição DECRETO Nº 101 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO (SEI) COMO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.” Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO